STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos recurso especial. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no HC Acórdão/STJ, firmou a orientação de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos.
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