DOC. 220.3221.1589.7168

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar das alegações defensivas, salientou o Tribunal a quo que «[h]ouve a instauração do competente processo administrativo, e consequentes citação do paciente (fl. 31), oitiva dos agentes penitenciários e interrogatório do paciente, sempre na presença de advogado da FUNAP (fls. 108/110), advindo, ao final, carga dos autos ao defensor e apresentação de razões finais defensivas».

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