DOC. 220.3221.1880.0379

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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