STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria já analisada nos autos do HC 4Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito