DOC. 220.3221.8645.3366

STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Falecimento de menor em piscina. Danos materiais e morais. Diminuição do valor. Deficiência na impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar a existência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil da parte recorrente e de sua legitimidade passiva, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ.

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