STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Créditos trabalhistas. Fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação. Agravo interno desprovido.
1 - O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve submeter-se à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito