STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão da presidência determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso repetitivo. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Interposição de agravo interno. Não cabimento. Ausência de conteúdo decisório e de prejuízo. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/06/2021).
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