STJ. Processual civil. Aclaratórios no agravo interno no AREsp. Afetação do Tema 1.009/STJ, superveniente à interposição do agravo interno. Debate alusivo à devolução de valores auferidos pelo agente público nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional administração pública. Possibilidade, salvo presença da boa-fé. Necessidade de esclarecimento, para o caso concreto, de que a tese não resulta em alteração do julgado embargado, não apenas por ter se detectado a boa-fé do beneficiário, como também por haver modulação de efeitos nos casos condutores afetados. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito