DOC. 220.3241.1172.0828

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Multa por descumprimento de obrigação judicial. Desnecessidade de intimação da agência da previdência social. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a execução da multa imposta na sentença. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi mantida.

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