STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento e sentença. Conclusão da segunda instância no sentido da existência de condenação estipulando a solidariedade entre as rés. Ausência de ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão estadual concluiu que a sentença objeto de execução teria estabelecido a responsabilidade solidária entre as rés, afastando a argumentação no sentido de que o julgador inicial teria causado ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, entendeu-se que o processo originário não teria afastado a solidariedade das demandadas, sendo todas, portanto, responsáveis pela condenação. Essas ponderações, a respeito da existência de condenação solidária entre as rés, decorreram da apreciação fática da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
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