STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição de pena com base na droga apreendida. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante precedentes, a droga apreendida em poder das recorrentes (186g de crack) justifica a fração de 1/2 (metade) pela incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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