DOC. 220.3241.1208.7828

STJ. Processual civil. Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Fator de risco. Eletricidade. Exposição ao agente nocivo comprovada por período insuficiente para obtenção do benefício. Recurso do autor desprovido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Provas colhidas durante a instrução são suficientes.

I - Na origem trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário com pedido de antecipação de tutela objetivando o benefício de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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