STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Recurso interposto contra despacho que remeteu a análise do writ a outro habeas corpus. Inadmissibilidade. Sucedâneo recursal. Ausência de prova pré constituída. Agravo interno não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do paciente.
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