DOC. 220.3241.1251.3384

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Cuidados. Imprescindibilidade. Ausência de demonstração. Revisão fática. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Indefere-se pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos, quando inexistentes provas de que a criança dependa exclusivamente dela e restar consignado pelo Tribunal de origem que os avós cuidam do menor.

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