DOC. 220.3241.1261.5631

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declinou da competência para o juizado especial de Fazenda Pública. A ação pretende o pagamento da vantagem «Prêmio de Incentivo Especial - PIE». No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.

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