STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desconstituição de débito c/c reparação de danos morais. Pedidos improcedentes. Direito de parcelamento do débito em separado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a desconstituição de débito, a restituição de valores, a obrigação de fazer e a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para conceder o direito de receber as faturas de prestação de serviço separadas do parcelamento do débito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ.
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