DOC. 220.3241.1323.9360

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação. Necessidade de Lei estadual autorizadora. Julgamento da corte estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ. Créditos de precatórios de natureza alimentar. Impossibilidade de compensação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de ser imprescindível a existência de lei estadual autorizadora da compensação tributária. Hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

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