STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de reformatio in pejus e julgamento extra petita. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Agravo interno do ente estadual desprovido.
1 - A alegação de ocorrência de reformatio in pejus e julgamento extra petita não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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