STJ. Homicídio qualificado. Júri. Execução provisória da pena. Pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. CPP, art. 492, I. Prisão automática. Ilegalidade. Repercussão geral. Tema 1.068/STJ pendente de julgamento. Ausência de elementos de cautelaridade. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo provido.
1 - O STF, no julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, assentou a ilegalidade da execução provisória da pena quando ausentes elementos de cautelaridade, previstos no CPP, art. 312.
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