STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de atividade especial para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado; o caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física) e da Súmula 7/STJ (quanto à análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), para verificação da eliminação ou não da insalubridade). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
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