STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito das obrigações. Contratos. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Multa. Interpretação lógico- sistemática do pedido. Julgados do STJ. Pleito que consta na petição inicial ademais. Culpa da construtora pelo descumprimento do prazo de entrega. Fortuito interno. Fato inerente à atividade empresarial. Entendimento desta corte. Conclusões com base no contrato e nas provas. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Impossibilidade na via eleita. Aplicação à espécie da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Segundo entendimento do STJ, não há julgamento extra petita quando o juiz, fazendo uma interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo autor como um todo. Além disso, no caso concreto, há, no pedido inicial, expressa referência à multa por atraso na entrega da obra. Tem-se ainda que o Tribunal de origem, quanto à questão, aplicou a jurisprudência desta Corte materializada em repetitivos e ainda se valeu do contrato e das provas dos autos. Aplicação, no particular, da Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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