DOC. 220.3241.1773.8483

STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronais. Aviso prévio indenizado. Compensação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Delegado da Receita Federal de Piracicaba/SP, que recebeu sentença de parcial procedência para, em suma, suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos pela impetrante a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, bem como para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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