STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução fiscal. Cancelamento da CDA após a citação do devedor. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Revisão de quantum. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ.
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