DOC. 220.3241.1940.0489

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.228 inapto para lastrear a tese recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional alegada no recurso especial. A questão de distinção entre a área reivindicada e a que se encontra em processo de regularização não foi objeto da negativa apresentada no recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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