DOC. 220.3241.1957.0280

STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impedimento de conhecimento de divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, c./c a indenização por danos morais, ora em fase de cumprimento provisório de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada.

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