DOC. 220.3251.1123.6853

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Insuficiência probatória. Autoria lastreada em prova testemunhal produzida exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade. Revolvimento do material fático e probatório. Prescindibilidade. Condenação anulada.

1 - «O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do CPP, art. 155» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016).

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