DOC. 220.3251.1164.0805

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O cerne dos argumentos da Recorrente no Recurso Especial é o de que ela tem legitimidade ativa para postular a repetição do ISS, haja vista que, verbis, «na qualidade de prestadora de serviço, tornou-se o sujeito passivo da obrigação tributária» (fl. 522, e/STJ, grifou-se).

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