DOC. 220.3251.1316.4634

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Indeferimento de pedido de trabalho externo. Fundamentação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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