STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Envolvimento do agente em organização criminosa. Extensão de benefício concedido a corréus. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com outros 39 acusados, pela suposta prática do delito previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, § 3º e § 4º, II e IV, em razão de investigação instaurada para apurar a existência de grupo criminoso voltado para obtenção de lucros a partir da comercialização ilegal de cigarros, por meio da prática dos crimes de extorsão, roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, duplicada simulada e delitos tributários.
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