DOC. 220.3251.1333.5185

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Palavra da vítima. Especial relevância. Afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ.

1 - Condenado o acusado por estupro de vulnerável, de maneira fundamentada na prova dos autos (depoimento da vítima e testemunhos), a pretendida revisão do julgado, com vistas à (eventual) absolvição por insuficiência de prova, implica a necessidade de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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