STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possível envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro. Deslocamento de competência. Inocorrência
1 - É «plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020).
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