STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. 1. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. 2. Excesso de prazo. Tese afastada. Réu foragido. Ademais, feito complexo. Desídia estatal não constatada. 3. Prisão domiciliar em benefício da prole. Imprescindibilidade não verificada. 4. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não constatado. 5. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
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