DOC. 220.3251.1570.5968

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência reconsiderada. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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