DOC. 220.3251.1574.5504

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ameaça. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicial e na necessidade de proteção da vítima. Princípio da proporcionalidade preservado.

1 - O agravante teve a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida protetiva em seu desfavor, teria invadido a casa da vítima no dia seguinte à sua intimação, dizendo que «entra a hora que ele quiser».

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