DOC. 220.3251.1579.4196

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Pleito absolutório que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Providência inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que é necessária a demonstração da estabilidade e da permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35.

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