DOC. 220.3251.1609.2547

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da existência de provas seguras para a condenação do recorrente seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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