DOC. 220.3251.1707.5314

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e falsa identidade. Antecedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Semi-imputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento da matéria referente à ausência de comprovação dos antecedentes; tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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