DOC. 220.3251.1710.6253

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime tributário. Alegação de ofensa a Súmula Vinculante 24/STF. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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