DOC. 220.3251.1913.3731

STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Avaliações de imóveis penhorados. Tese de divergência substancial. Nova avaliação indeferida. Convencimento motivado e razoável. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A correta intempestividade da impugnação à avaliação dos bens - que agora no Agravo Interno a parte admite expressamente (fls. 620, e/STJ) - ficou evidenciada pelo acórdão, o qual ratificou a decisão do Juízo primevo suficientemente fundamentada nesse sentido. Ademais, o suposto entendimento do STJ que socorreria a tese recursal não se aplica à moldura jurídica em comento.

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