STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional do STJ. Inexistência de ilegalidade, tampouco teratologia. Descabimento como sucedâneo recursal. Manifesta ausência de direito líquido e certo. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ilegalidade em decisão que, ao examinar agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, determina a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ. Sobreveio decisão monocrática da Relatora, que não conheceu do recurso especial.
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