DOC. 220.3281.1165.9361

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e lesão corporal. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Fundamentação per relationem. Validade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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