DOC. 220.3281.1255.0429

STJ. Processual civil. Agravo interno. Assistência médica e odontológica. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza remuneratória.

1 - O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao CPC/1973, art. 543-C.

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