DOC. 220.3281.1284.5965

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial pelas alíneas a e c. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de Lei que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

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