DOC. 220.3281.1303.6233

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Agravante relativa à calamidade pública. Concurso formal de crimes. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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