DOC. 220.3281.1305.2295

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Requisitos legais do apelo nobre. Princípio da legalidade. Matéria constitucional.

1 - Conforme a decisão proferida no primeiro juízo de admissibilidade, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter sido apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fático jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pelos Tribunais.

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