DOC. 220.3281.1340.6235

STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de julgamento presencial. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - O STJ possui entendimento de que, Tratando de questão meramente procedimental a inclusão do Agravo Interno em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ (arts. 184-A e 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo insuscetível de recurso (AgInt no AgInt no RtPaut no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma e DJe 20/10/2021).

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