DOC. 220.3281.1487.4684

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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