DOC. 220.3281.1530.3344

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Ilegitimidade ativa. Agravante não é parte no recurso ordinário. Agravo não conhecido.

1 - A presente insurgência impugna decisão que indeferiu pedido de extensão dos efeitos de acórdão que reconheceu o constrangimento ilegal a que estaria submetida Maria Creuza.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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