STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, estelionato qualificado, lavagem de capitais. Denúncia. Condição de procedibilidade. Entendimento pacificado na Terceira Seção acerca da irretroatividade da norma que alterou o CP, art. 171, § 5º, quando já ofertada a denúncia. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.
1 - A decisão que denega a ordem deve ser mantida, pois a Terceira Seção do STJ, em consonância com a orientação do STF, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171 quando já oferecida a denúncia.
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