DOC. 220.3281.1687.9464

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura mediante sequestro. Absolvição. Utilização do writ substitutivo como uma segunda apelação criminal. Impossibilidade. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).

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